Flashcard FC842777
Quem fixa a quantia da gratificação por sessão?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem fixa a quantia da gratificação por sessão?
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Resposta
A quantia é fixada por decreto do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Os membros do CONSEF e os representantes da PGE perceberão, a título de gratificação, por sessão a que comparecerem, quantia fixada em decreto do Poder Executivo, limitada ao equivalente a 13 (treze) sessões mensais, observado os critérios de pauta definidos pelo Presidente do CONSEF.
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