Flashcard FC842778
Qual é o limite mensal para o pagamento da gratificação por sessões?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual é o limite mensal para o pagamento da gratificação por sessões?
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Resposta
O pagamento é limitado ao equivalente a 13 sessões mensais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Os membros do CONSEF e os representantes da PGE perceberão, a título de gratificação, por sessão a que comparecerem, quantia fixada em decreto do Poder Executivo, limitada ao equivalente a 13 (treze) sessões mensais, observado os critérios de pauta definidos pelo Presidente do CONSEF.
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