Flashcard FC842780
Quais servidores têm direito à gratificação por sessão quando secretariarem os trabalhos das Juntas, das Câmaras de Julgamento e da Câmara Superior?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quais servidores têm direito à gratificação por sessão quando secretariarem os trabalhos das Juntas, das Câmaras de Julgamento e da Câmara Superior?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os servidores que desempenharem a função de secretaria nas Juntas, nas Câmaras de Julgamento e na Câmara Superior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Os servidores que secretariarem os trabalhos das Juntas, das Câmaras de Julgamento e da Câmara Superior receberão, a título de gratificação por sessão a que comparecerem, 2/3 (dois terços) do valor fixado para os Julgadores ou Conselheiros.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em