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Em que condição os servidores que secretariarem as Juntas, as Câmaras de Julgamento e a Câmara Superior fazem jus à gratificação por sessão?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Em que condição os servidores que secretariarem as Juntas, as Câmaras de Julgamento e a Câmara Superior fazem jus à gratificação por sessão?
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Resposta
Fazem jus à gratificação por cada sessão a que comparecerem, ou seja, o benefício é devido em razão do comparecimento às sessões que secretariarem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Os servidores que secretariarem os trabalhos das Juntas, das Câmaras de Julgamento e da Câmara Superior receberão, a título de gratificação por sessão a que comparecerem, 2/3 (dois terços) do valor fixado para os Julgadores ou Conselheiros.
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