Flashcard FC842783
Quais assuntos são tratados pela seção relativa aos Julgadores e Conselheiros mencionada após a norma sobre gratificação?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quais assuntos são tratados pela seção relativa aos Julgadores e Conselheiros mencionada após a norma sobre gratificação?
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Resposta
A seção trata de ausência, licença, afastamento e exoneração dos Julgadores e Conselheiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Os servidores que secretariarem os trabalhos das Juntas, das Câmaras de Julgamento e da Câmara Superior receberão, a título de gratificação por sessão a que comparecerem, 2/3 (dois terços) do valor fixado para os Julgadores ou Conselheiros.
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