Flashcard FC842784
Qual é a condição para que um suplente possa ser convocado para substituir um Conselheiro ausente em sessão de julgamento?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual é a condição para que um suplente possa ser convocado para substituir um Conselheiro ausente em sessão de julgamento?
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Resposta
Que o Julgador ou Conselheiro comunique previamente à Secretaria do Conselho a sua ausência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Quando o Julgador ou Conselheiro comunicar previamente à Secretaria do Conselho que faltará a determinada sessão de julgamento, poderá ser convocado suplente para substituí-lo.
Parágrafo único - Na situação de que cuida este artigo, a distribuição de processos ao suplente para relatar e julgar dependerá da circunstância de haver tempo hábil para publicação da pauta de julgamentos.
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