Flashcard FC842790
A quem deve ser dirigido o pedido de exoneração de membro das Juntas de Julgamento?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
A quem deve ser dirigido o pedido de exoneração de membro das Juntas de Julgamento?
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Resposta
Deve ser dirigido ao Secretário da Fazenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - O pedido de exoneração formulado por membro das Juntas de Julgamento será dirigido ao Secretário da Fazenda, devendo ser encaminhado através do Presidente do Conselho.
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