Flashcard FC842792
Quem pode formular pedido de exoneração dirigido ao Secretário da Fazenda?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem pode formular pedido de exoneração dirigido ao Secretário da Fazenda?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O pedido pode ser formulado por membro das Juntas de Julgamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - O pedido de exoneração formulado por membro das Juntas de Julgamento será dirigido ao Secretário da Fazenda, devendo ser encaminhado através do Presidente do Conselho.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em