Flashcard FC842793
A quem deve ser dirigido o pedido de exoneração formulado por membro das Câmaras de Julgamento?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
A quem deve ser dirigido o pedido de exoneração formulado por membro das Câmaras de Julgamento?
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Resposta
Ao Governador do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - O pedido de exoneração formulado por membro das Câmaras de Julgamento será dirigido ao Governador do Estado, por intermédio do Presidente do Conselho, que o encaminhará através do Secretário da Fazenda.
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