Flashcard FC842794
Que autoridade deve intermediar o encaminhamento do pedido de exoneração ao Governador?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que autoridade deve intermediar o encaminhamento do pedido de exoneração ao Governador?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Presidente do Conselho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - O pedido de exoneração formulado por membro das Câmaras de Julgamento será dirigido ao Governador do Estado, por intermédio do Presidente do Conselho, que o encaminhará através do Secretário da Fazenda.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em