Flashcard FC842798
A ausência a quantas sessões não consecutivas, no período de um ano, configura renúncia tácita ao mandato se não for justificada perante o Presidente?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
A ausência a quantas sessões não consecutivas, no período de um ano, configura renúncia tácita ao mandato se não for justificada perante o Presidente?
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Resposta
A falta de comparecimento a 10 sessões não consecutivas no ano, sem justificativa perante o Presidente, configura renúncia tácita ao mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Será tida como renúncia tácita ao mandato a falta de comparecimento de qualquer membro do CONSEF a 3 (três) sessões seguidas ou a 10 (dez) não consecutivas anualmente, sem justificação dos motivos perante o Presidente, o qual fará a devida comunicação do fato ao Secretário da Fazenda.
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