Flashcard FC842799
Onde o membro deve apresentar justificativa das ausências para evitar a caracterização de renúncia tácita ao mandato?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Onde o membro deve apresentar justificativa das ausências para evitar a caracterização de renúncia tácita ao mandato?
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Resposta
O membro deve justificar as ausências perante o Presidente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Será tida como renúncia tácita ao mandato a falta de comparecimento de qualquer membro do CONSEF a 3 (três) sessões seguidas ou a 10 (dez) não consecutivas anualmente, sem justificação dos motivos perante o Presidente, o qual fará a devida comunicação do fato ao Secretário da Fazenda.
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