Flashcard FC842800
Que providência o Presidente deve adotar ao verificar a ocorrência de renúncia tácita de um membro por faltas não justificadas?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que providência o Presidente deve adotar ao verificar a ocorrência de renúncia tácita de um membro por faltas não justificadas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Presidente deve comunicar o fato ao Secretário da Fazenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Será tida como renúncia tácita ao mandato a falta de comparecimento de qualquer membro do CONSEF a 3 (três) sessões seguidas ou a 10 (dez) não consecutivas anualmente, sem justificação dos motivos perante o Presidente, o qual fará a devida comunicação do fato ao Secretário da Fazenda.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em