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Quando as Juntas de Julgamento Fiscal devem submeter proposta de representação ao Secretário da Fazenda por matéria contida em lei ou ato normativo?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quando as Juntas de Julgamento Fiscal devem submeter proposta de representação ao Secretário da Fazenda por matéria contida em lei ou ato normativo?
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Resposta
Devem submeter proposta de representação ao Secretário da Fazenda sempre que, em votação, se depararem com matéria contida em lei ou ato normativo que considerem ilegal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Compete às Juntas de Julgamento Fiscal (JJF):
I - julgar em primeira instância os processos administrativos fiscais em que haja exigência de tributo e multa ou exclusivamente de multa;
IV - submeter à Câmara Superior do CONSEF proposta de representação ao Secretário da Fazenda, por iniciativa de qualquer de seus integrantes, sempre que se encontrar em votação matéria contida em lei ou ato normativo considerado ilegal, ou se já decidida em última instância pelo Poder Judiciário;
V - homologar pedidos de desistência de defesa;
VI - interpor recurso de ofício às Câmaras de Julgamento, nos casos previstos;
VII - exercer as demais funções decorrentes de disposições legais.
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