Flashcard FC842804
Em que situação relacionada a decisões do Poder Judiciário as Juntas de Julgamento Fiscal podem submeter proposta de representação ao Secretário da Fazenda?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Em que situação relacionada a decisões do Poder Judiciário as Juntas de Julgamento Fiscal podem submeter proposta de representação ao Secretário da Fazenda?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Podem submeter proposta de representação quando a matéria em julgamento já tiver sido decidida em última instância pelo Poder Judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Compete às Juntas de Julgamento Fiscal (JJF):
I - julgar em primeira instância os processos administrativos fiscais em que haja exigência de tributo e multa ou exclusivamente de multa;
IV - submeter à Câmara Superior do CONSEF proposta de representação ao Secretário da Fazenda, por iniciativa de qualquer de seus integrantes, sempre que se encontrar em votação matéria contida em lei ou ato normativo considerado ilegal, ou se já decidida em última instância pelo Poder Judiciário;
V - homologar pedidos de desistência de defesa;
VI - interpor recurso de ofício às Câmaras de Julgamento, nos casos previstos;
VII - exercer as demais funções decorrentes de disposições legais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em