Flashcard FC842807
Que competência residual as Juntas de Julgamento Fiscal possuem em relação a outras disposições legais?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que competência residual as Juntas de Julgamento Fiscal possuem em relação a outras disposições legais?
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Resposta
As Juntas de Julgamento Fiscal exercem as demais funções que lhes sejam atribuídas por disposições legais complementares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Compete às Juntas de Julgamento Fiscal (JJF):
I - julgar em primeira instância os processos administrativos fiscais em que haja exigência de tributo e multa ou exclusivamente de multa;
IV - submeter à Câmara Superior do CONSEF proposta de representação ao Secretário da Fazenda, por iniciativa de qualquer de seus integrantes, sempre que se encontrar em votação matéria contida em lei ou ato normativo considerado ilegal, ou se já decidida em última instância pelo Poder Judiciário;
V - homologar pedidos de desistência de defesa;
VI - interpor recurso de ofício às Câmaras de Julgamento, nos casos previstos;
VII - exercer as demais funções decorrentes de disposições legais.
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