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Qual é a atribuição do Presidente quanto ao voto no julgamento de processos?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual é a atribuição do Presidente quanto ao voto no julgamento de processos?
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Resposta
O Presidente deve exercer o voto no julgamento dos processos, nos termos regimentais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Compete aos Presidentes das Juntas e das Câmaras:
I - presidir às sessões de julgamento, resolver as questões de ordem, apurar as votações e proclamar seus resultados;
II - relatar e votar, no julgamento de processos, na forma regulamentar;
III - proferir voto de qualidade, no julgamento de processos fiscais, quando empatada a votação;
IV - designar o Relator para lavrar o voto vencedor, quando for vencido o Relator originariamente designado;
VI - assinar os acórdãos juntamente:
a) com os demais julgadores, nas Juntas de Julgamento;
b) com o Relator e o representante da Procuradoria Geral do Estado, nas Câmaras de Julgamento;
VI - relatar exceção de suspeição oposta a Julgador ou Conselheiro;
VII - autorizar a saída de Julgador ou Conselheiro das sessões;
VIII - determinar a leitura do expediente e o anúncio da pauta de julgamentos;
IX - submeter à discussão e votação a ata da sessão anterior e, depois de aprovada, assiná-la juntamente com o secretário;
X - fazer constar em ata as ocorrências relevantes verificadas nas sessões.
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