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De que forma é feita a nomeação do Auditor Fiscal que chefia a Coordenação Administrativa?

Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)

De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA): Decreto Estadual nº 7.592/1999 Regimento Interno do Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF BA), responda:

De que forma é feita a nomeação do Auditor Fiscal que chefia a Coordenação Administrativa?
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Resposta

A nomeação é realizada por decreto do Governador do Estado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - A Coordenação Administrativa será chefiada por Auditor Fiscal para este fim nomeado por decreto do Governador do Estado.

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