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Como se dá a nomeação do Auditor Fiscal que chefia a Coordenação da Avaliação?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Como se dá a nomeação do Auditor Fiscal que chefia a Coordenação da Avaliação?
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Resposta
A nomeação se realiza por decreto do Governador do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - A Coordenação da Avaliação será chefiada por Auditor Fiscal para este fim nomeado por decreto do Governador do Estado.
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