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Qual é a atribuição da Coordenação de Avaliação quanto à triagem dos processos recebidos pelo CONSEF?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual é a atribuição da Coordenação de Avaliação quanto à triagem dos processos recebidos pelo CONSEF?
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Resposta
Realizar a triagem dos processos para determinar a destinação a ser dada a cada um.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Compete à Coordenação de Avaliação:
I - fazer a triagem dos processos recebidos pelo CONSEF, para determinar a destinação a ser dada aos mesmos;
II - elaborar as pautas de julgamento;
III - providenciar o expediente visando à divulgação:
a) das pautas de julgamento, convocando os Julgadores ou Conselheiros e dando ciência aos interessados dos autos a serem julgados, com especificação do local, dia e horário das sessões;
b) do resumo das atas das sessões de julgamento com as ementas dos respectivos acórdãos ou a notícia das decisões proferidas.
IV - organizar e sistematizar os acórdãos e a jurisprudência do Conselho, para atender às consultas dos interessados;
V - preparar a publicação periódica do ementário dos principais acórdãos do Conselho;
VI - elaborar relatório sempre que houver divergências de interpretação nos julgamentos entre os órgãos julgadores;
VII - efetuar a revisão do conteúdo dos acórdãos dos órgãos julgadores, verificando especialmente a compatibilidade entre as ementas e as resoluções, analisando a sua consistência e adequação à legislação, devendo submeter ao relator as sugestões cabíveis;
VIII - propor ao Relator a modificação do teor das ementas elaboradas, antes de sua divulgação, quando necessário;
IX - encaminhar ao Presidente do Conselho proposta de edição das súmulas de decisões reiteradas para exame da Câmara Superior;
X - efetuar o lançamento do débito resultante do julgamento no sistema eletrônico de processamento de dados da repartição.
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