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Que tipo de apoio a Coordenação de Assessoria Técnica deve prestar quando solicitada por qualquer membro do Conselho?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que tipo de apoio a Coordenação de Assessoria Técnica deve prestar quando solicitada por qualquer membro do Conselho?
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Resposta
Prestar apoio técnico a membros do Conselho mediante solicitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Compete à Coordenação de Assessoria Técnica:
I - prestar apoio técnico, sempre que for solicitado por qualquer membro do Conselho;
II - realizar diligências e perícias fiscais determinadas pelo Conselho;
III - emitir parecer ou prestar informações que envolvam matéria de ordem tributária, fiscal, contábil e processual, sempre que solicitados.
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