Flashcard FC842954
As coordenações ficam limitadas apenas às atribuições expressamente previstas?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
As coordenações ficam limitadas apenas às atribuições expressamente previstas?
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Resposta
Não; além das atribuições expressas, as coordenações também podem executar outras tarefas inerentes ao Conselho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Além das atribuições especificadas expressamente nesta seção, compete às coordenações a execução de outras tarefas inerentes ao Conselho, conforme venham a ser determinadas pelo Presidente.
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