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Qual é o prazo máximo para o servidor do Conselho fazer tramitar um processo internamente?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual é o prazo máximo para o servidor do Conselho fazer tramitar um processo internamente?
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Resposta
O prazo máximo é de cinco dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - O servidor do Conselho não poderá levar mais de 5 (cinco) dias para fazer tramitar o processo, internamente, sob pena de responsabilidade, salvo quando a legislação previr outro prazo ou em caso de motivo justificado perante o superior imediato.
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