Flashcard FC842956
A quem cabe a obrigação de fazer tramitar processos internamente dentro do prazo de cinco dias?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
A quem cabe a obrigação de fazer tramitar processos internamente dentro do prazo de cinco dias?
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Resposta
Cabe ao servidor do Conselho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - O servidor do Conselho não poderá levar mais de 5 (cinco) dias para fazer tramitar o processo, internamente, sob pena de responsabilidade, salvo quando a legislação previr outro prazo ou em caso de motivo justificado perante o superior imediato.
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