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Qual é a consequência para o servidor que ultrapassar o prazo de cinco dias para tramitação interna sem justificativa?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual é a consequência para o servidor que ultrapassar o prazo de cinco dias para tramitação interna sem justificativa?
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Resposta
Fica sujeito à responsabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - O servidor do Conselho não poderá levar mais de 5 (cinco) dias para fazer tramitar o processo, internamente, sob pena de responsabilidade, salvo quando a legislação previr outro prazo ou em caso de motivo justificado perante o superior imediato.
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