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Em que hipótese o prazo de cinco dias para tramitação interna deixa de ser aplicável por existir prazo diverso?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Em que hipótese o prazo de cinco dias para tramitação interna deixa de ser aplicável por existir prazo diverso?
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Resposta
Quando a legislação estabelecer prazo diferente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - O servidor do Conselho não poderá levar mais de 5 (cinco) dias para fazer tramitar o processo, internamente, sob pena de responsabilidade, salvo quando a legislação previr outro prazo ou em caso de motivo justificado perante o superior imediato.
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