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Como o servidor deve proceder para justificar demora superior a cinco dias na tramitação interna de processo?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Como o servidor deve proceder para justificar demora superior a cinco dias na tramitação interna de processo?
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Resposta
Apresentando motivo justificado perante o superior imediato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - O servidor do Conselho não poderá levar mais de 5 (cinco) dias para fazer tramitar o processo, internamente, sob pena de responsabilidade, salvo quando a legislação previr outro prazo ou em caso de motivo justificado perante o superior imediato.
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