Flashcard FC842974
O julgador ou conselheiro suspeito pode votar sobre a exceção de suspeição que lhe foi dirigida?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
O julgador ou conselheiro suspeito pode votar sobre a exceção de suspeição que lhe foi dirigida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não; o suspeito fica impedido de votar acerca da exceção de suspeição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - A exceção de suspeição poderá ser contestada pelo Julgador ou Conselheiro cuja suspeição seja alegada, se não a reconhecer, devendo ser submetida à votação, como preliminar, ficando o suspeito impedido de votar acerca da suspeição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em