Flashcard FC842984
Como a Secretaria determina a Junta ou Câmara de Julgamento e o Relator para cada processo?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Como a Secretaria determina a Junta ou Câmara de Julgamento e o Relator para cada processo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Por meio de sorteio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Recebido o processo pelo setor de protocolo do Conselho, a Secretaria providenciará:
I - registro no sistema de protocolo eletrônico;
II - a numeração e rubrica das suas folhas;
III - a distribuição, determinando-se a Junta ou Câmara de Julgamento e o respectivo Relator mediante sorteio, de forma equitativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em