Flashcard FC842985
Qual critério deve orientar a distribuição dos processos entre Juntas ou Câmaras e relatores?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual critério deve orientar a distribuição dos processos entre Juntas ou Câmaras e relatores?
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Resposta
A distribuição deve ser feita de forma equitativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Recebido o processo pelo setor de protocolo do Conselho, a Secretaria providenciará:
I - registro no sistema de protocolo eletrônico;
II - a numeração e rubrica das suas folhas;
III - a distribuição, determinando-se a Junta ou Câmara de Julgamento e o respectivo Relator mediante sorteio, de forma equitativa.
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