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Qual é a consequência da juntada de documento novo ou de outro elemento probatório aos autos durante o preparo ou na fase de instrução?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual é a consequência da juntada de documento novo ou de outro elemento probatório aos autos durante o preparo ou na fase de instrução?
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Resposta
Enseja a abertura de vista ao sujeito passivo ou ao fiscal autuante, conforme o caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Compete ao Relator, tanto na primeira como na segunda instância, avaliar se o processo se encontra em condições de ser levado a julgamento a salvo de dúvidas ou incorreções, devendo nesse sentido:
I - mediante despacho fundamentado, submeter à Junta ou Câmara a discussão quanto à:
a) realização de diligência ou perícia fiscal, levando-se em consideração sua necessidade e possibilidade;
b) intimação do sujeito passivo ou do autuante para que se manifeste objetivamente sobre fatos, provas ou elementos novos, caso não tenha sido adotada essa providência pelo órgão preparador.
II - solicitar a emissão de parecer da Procuradoria Geral do Estado, quando se tratar de questão eminentemente jurídica.
Parágrafo único - A juntada aos autos, pelo fisco ou pelo sujeito passivo, de documento novo ou outro elemento probatório, durante o preparo ou na fase de instrução do processo, ensejará a abertura de vista ao sujeito passivo ou ao fiscal autuante, conforme o caso.
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