Flashcard FC843012
Qual órgão é responsável por incluir os processos na pauta de julgamentos após o encerramento da fase de instrução?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual órgão é responsável por incluir os processos na pauta de julgamentos após o encerramento da fase de instrução?
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Resposta
A Secretaria do CONSEF é responsável pela inclusão dos processos na pauta de julgamentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Encerrada a fase de instrução, a Secretaria do CONSEF fará a inclusão dos processos em pauta de julgamentos, por ordem de encerramento.
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