Flashcard FC843013
Quando deve ocorrer a inclusão dos processos na pauta de julgamentos?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quando deve ocorrer a inclusão dos processos na pauta de julgamentos?
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Resposta
Logo após o encerramento da fase de instrução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Encerrada a fase de instrução, a Secretaria do CONSEF fará a inclusão dos processos em pauta de julgamentos, por ordem de encerramento.
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