Flashcard FC843014
Qual critério de ordenação deve ser observado ao incluir processos na pauta de julgamentos?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual critério de ordenação deve ser observado ao incluir processos na pauta de julgamentos?
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Resposta
A inclusão deve obedecer à ordem de encerramento dos processos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Encerrada a fase de instrução, a Secretaria do CONSEF fará a inclusão dos processos em pauta de julgamentos, por ordem de encerramento.
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