Flashcard FC843015
O que deve ser divulgado antes das sessões de julgamento?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
O que deve ser divulgado antes das sessões de julgamento?
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Resposta
Deve ser divulgada a pauta de julgamentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - A pauta de julgamentos será divulgada com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da sessão.
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