Flashcard FC843016
Qual é o prazo mínimo de antecedência para divulgação da pauta de julgamentos?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual é o prazo mínimo de antecedência para divulgação da pauta de julgamentos?
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Resposta
A pauta deve ser divulgada com antecedência mínima de 3 dias da data da sessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - A pauta de julgamentos será divulgada com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da sessão.
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