Flashcard FC843017
Quais tipos de proposições, na fase de instrução, determinam a inclusão do processo em pauta suplementar das Juntas e Câmaras?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quais tipos de proposições, na fase de instrução, determinam a inclusão do processo em pauta suplementar das Juntas e Câmaras?
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Resposta
São: proposição de vista, reabertura do prazo de defesa, diligência e perícia fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Independentemente da divulgação, serão incluídos em pauta suplementar das Juntas e Câmaras:
I - os processos com proposição de vista, reabertura do prazo de defesa, diligência ou perícia fiscal, na fase de instrução, para discussão quanto às providências cabíveis;
II - qualquer processo em que nesse sentido haja aquiescência do Relator e do sujeito passivo, para julgamento ou outras providências.
§ 1º - A discussão e o julgamento de que cuida este artigo serão realizados sempre no final da sessão de julgamento, devendo constar em ata o resultado da decisão.
§ 2º - Com relação à discussão referida no inciso I deste artigo:
I - caso seja acatado o pleito, a Secretaria do Conselho remeterá o processo à repartição ou órgão competente para cumprimento da decisão;
II - sendo negada a proposição, a Secretaria do Conselho incluirá oportunamente o processo em pauta de julgamentos.
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