Flashcard FC843034
Em que momento os trabalhos do CONSEF-BA devem ser iniciados?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Em que momento os trabalhos do CONSEF-BA devem ser iniciados?
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Resposta
Na hora regimental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Os trabalhos serão iniciados na hora regimental, com a tolerância de 15 (quinze) minutos.
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