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Qual é a tolerância para o início dos trabalhos do CONSEF-BA em relação à hora regimental?

Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)

De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA): Decreto Estadual nº 7.592/1999 Regimento Interno do Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF BA), responda:

Qual é a tolerância para o início dos trabalhos do CONSEF-BA em relação à hora regimental?
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Resposta

Quinze minutos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Os trabalhos serão iniciados na hora regimental, com a tolerância de 15 (quinze) minutos.

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