Flashcard FC843047
Quais etapas compõem a ordem do dia no julgamento de cada processo constante da pauta publicada?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quais etapas compõem a ordem do dia no julgamento de cada processo constante da pauta publicada?
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Resposta
Relatório, esclarecimentos, sustentação oral das partes, discussão e votação de cada processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Iniciada a sessão, será observada, nos trabalhos, a seguinte ordem:
I - abertura da sessão;
II - verificação do número de Julgadores ou Conselheiros presentes;
III - leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;
IV - leitura do expediente;
V - anúncio da pauta de julgamentos;
VI - ordem do dia, conforme a pauta publicada: relatório, esclarecimentos, sustentação oral das partes, discussão e votação de cada processo submetido a julgamento;
VII - julgamento e deliberação dos autos objeto da pauta suplementar, se houver;
VIII - conferência e assinatura de acórdãos.
Parágrafo único - Após a leitura da ata da sessão anterior, será ela submetida a discussão e em seguida deliberada a sua aprovação, podendo ser proposta a sua retificação, que será feita se contar com a maioria dos votos dos Conselheiros presentes.
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