Flashcard FC843055
Como deve ser organizada a concessão da palavra para tratar assuntos estranhos à pauta?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Como deve ser organizada a concessão da palavra para tratar assuntos estranhos à pauta?
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Resposta
A concessão da palavra deve ocorrer pela ordem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - No início ou no final da sessão, durante 30 (trinta) minutos, poderão ser tratados quaisquer assuntos estranhos à pauta, desde que se trate de matéria de interesse do Conselho, sendo facultada a palavra, pela ordem, aos seus membros e ao representante da PGE, quando for o caso.
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