Flashcard FC843056
Qual é a regra sobre a publicidade das sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual é a regra sobre a publicidade das sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho?
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Resposta
As sessões ordinárias e extraordinárias são públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - As sessões ordinárias e extraordinárias serão públicas, podendo, todavia, os órgãos julgadores reunirem-se secretamente, em caso de necessidade.
Parágrafo único - Nas sessões secretas, somente permanecerão no recinto os membros da Junta ou da Câmara, o representante da PGE, o secretário assistente, o sujeito passivo ou seu representante e o funcionário fiscal autuante.
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