Flashcard FC843058
Membros da Junta ou da Câmara podem permanecer no recinto durante sessões secretas?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Membros da Junta ou da Câmara podem permanecer no recinto durante sessões secretas?
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Resposta
Sim. Os membros da Junta ou da Câmara estão autorizados a permanecer no recinto em sessões secretas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - As sessões ordinárias e extraordinárias serão públicas, podendo, todavia, os órgãos julgadores reunirem-se secretamente, em caso de necessidade.
Parágrafo único - Nas sessões secretas, somente permanecerão no recinto os membros da Junta ou da Câmara, o representante da PGE, o secretário assistente, o sujeito passivo ou seu representante e o funcionário fiscal autuante.
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