Flashcard FC843061
O sujeito passivo ou seu representante pode permanecer no recinto durante sessões secretas?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
O sujeito passivo ou seu representante pode permanecer no recinto durante sessões secretas?
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Resposta
Sim. O sujeito passivo ou o seu representante pode permanecer no recinto em sessões secretas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - As sessões ordinárias e extraordinárias serão públicas, podendo, todavia, os órgãos julgadores reunirem-se secretamente, em caso de necessidade.
Parágrafo único - Nas sessões secretas, somente permanecerão no recinto os membros da Junta ou da Câmara, o representante da PGE, o secretário assistente, o sujeito passivo ou seu representante e o funcionário fiscal autuante.
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