Flashcard FC843064
O que permite a continuidade da sessão quando um ou mais Julgadores ou Conselheiros se retiram?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
O que permite a continuidade da sessão quando um ou mais Julgadores ou Conselheiros se retiram?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A sessão pode prosseguir desde que se mantenha o número necessário ao seu funcionamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - A saída de um ou mais Julgadores ou Conselheiros não impede o prosseguimento da sessão, desde que se mantenha o número necessário ao seu funcionamento, devendo o fato constar em ata.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em