Flashcard FC843065
Que providência documental é obrigatória quando um Julgador ou Conselheiro se retira durante a sessão?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que providência documental é obrigatória quando um Julgador ou Conselheiro se retira durante a sessão?
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Resposta
O fato deve constar em ata.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - A saída de um ou mais Julgadores ou Conselheiros não impede o prosseguimento da sessão, desde que se mantenha o número necessário ao seu funcionamento, devendo o fato constar em ata.
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