Flashcard FC843066
Qual é o efeito da retirada de Julgadores ou Conselheiros se não for mantido o número necessário ao funcionamento da sessão?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual é o efeito da retirada de Julgadores ou Conselheiros se não for mantido o número necessário ao funcionamento da sessão?
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Resposta
A retirada impede o prosseguimento da sessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - A saída de um ou mais Julgadores ou Conselheiros não impede o prosseguimento da sessão, desde que se mantenha o número necessário ao seu funcionamento, devendo o fato constar em ata.
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