Flashcard FC843067
Qual autoridade pode retirar do recinto pessoa que não guardar a compostura ou perturbar a ordem dos trabalhos?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual autoridade pode retirar do recinto pessoa que não guardar a compostura ou perturbar a ordem dos trabalhos?
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Resposta
O Presidente da Junta ou Câmara tem competência para retirar do recinto quem não guardar a compostura ou perturbar a ordem dos trabalhos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - O Presidente de cada Junta ou Câmara poderá fazer retirar do recinto quem não guardar a compostura devida ou perturbar a ordem dos trabalhos, não permitindo práticas e costumes não usualmente admitidos nos tribunais.
Parágrafo único - Igualmente, poderá o Presidente advertir qualquer membro do Colegiado ou interessado que não guardar a exigível compostura de linguagem, cassando-lhe a palavra, se não for atendido.
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