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Qual é o quórum mínimo exigido para que Juntas e Câmaras de Julgamento possam deliberar?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual é o quórum mínimo exigido para que Juntas e Câmaras de Julgamento possam deliberar?
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Resposta
A deliberação depende da presença mínima de dois terços dos Julgadores ou Conselheiros que compõem a Junta ou Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - As Juntas e as Câmaras de Julgamento só poderão deliberar com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos Julgadores ou Conselheiros que as integrem.
Parágrafo único - A ausência do representante da Procuradoria Geral do Estado não impede a realização da sessão.
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