Flashcard FC843072
A ausência do representante da Procuradoria Geral do Estado impede a realização da sessão?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
A ausência do representante da Procuradoria Geral do Estado impede a realização da sessão?
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Resposta
Não.A sessão pode ser realizada mesmo sem o representante da Procuradoria Geral do Estado.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - As Juntas e as Câmaras de Julgamento só poderão deliberar com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos Julgadores ou Conselheiros que as integrem.
Parágrafo único - A ausência do representante da Procuradoria Geral do Estado não impede a realização da sessão.
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